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Governo consegue impedir uso do Bolsa Família em bets, diz AGU ao STF
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Governo diz que ideia é bem-intencionada, mas há 'barreiras práticas' para vetar o uso desses valores específicos.
- Por Camilla Ribeiro
- 13/12/2024 23h31 - Atualizado há 1 semana
Em novembro, o STF mandou governo adotar mecanismos.
- criar mecanismos para impedir que o dinheiro do Bolsa Família fosse usado em apostas virtuais.
- A AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação e alega haver dificuldades para que se crie esse tipo de medida.
- O governo diz que concorda com as premissas da decisão, porém afirma que as contas não são usadas só para o Bolsa Família.
- Também aponta que não pode microgerenciar contas e nem passar a lista de beneficiários do programa para as bets.
- Pedido da AGU foi protocolado na noite de quinta e deve ser analisado pelo ministro Luiz Fux – que pode decidir sozinho ou submeter ao plenário.
A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas que sejam capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online.
No mês de novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos que pudessem impedir que o dinheiro do programa social, voltado às famílias de menor renda no país, fosse "desviado" para atividades de risco como as bets virtuais.
Essa decisão foi confirmada em votação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em novembro. Agora, a AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação.
No recurso de oito páginas, a AGU argumenta que:
- as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício;
- o governo não pode "microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
- o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
- mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.
"Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido [...]", diz a AGU no recurso.
O que diz o governo
Ao recorrer ao STF, a Advocacia-Geral da União reuniu argumentos de diferentes órgãos do governo atingidos pela decisão judicial.
Porém, ponderou que o Executivo é favorável às "premissas" da decisão, ou seja, à ideia de impedir que famílias de baixa renda destinem boa parte de seu orçamento às apostas esportivas.
"[...] As razões recursais ora apresentadas não pretendem manifestar discordância com as premissas conceituais constantes do acórdão embargado, as quais estão alicerçadas em preceitos constitucionais voltados à defesa da saúde mental, especialmente das crianças e adolescentes, assim como à proteção econômica de indivíduos e famílias vulneráveis", diz a AGU.
